Resolução de Litígios

Qualquer litígio resultante da utilização da Loja Online será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses. De acordo com a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, informa-se o Utente que, em caso de litígio, este poderá recorrer a uma das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo abaixo indicadas:

» Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: https://www.cniacc.pt/pt/

» Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: www.consumidoronline.pt

» Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

» Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:

www.centroarbitragemlisboa.pt

» Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto:

www.cicap.pt

» Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: www.triave.pt

O Utente pode, ainda, recorrer à plataforma europeia de resolução alternativa de litígios em linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.   

Informa-se, ainda, o Utente de que, nos termos da Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, no caso de litígios de valor inferior a 5.000€ (cinco mil euros), poderá recorrer à arbitragem ou mediação de um dos centros de arbitragem de conflitos de consumo acima elencados.