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Termos & Condições
1. Termos de Utilização e Condições de Venda Online
Os presentes Termos de Utilização e Condições de Venda Online (doravante, “Termos e Condições”) estabelecem os termos pelos quais se rege o website farmaciadiasmachado.com, que constitui a Loja Online da Farmácia, e a compra dos produtos e serviços nele comercializados. Este website é propriedade da J. G. Machado Pereira Lda., (doravante, “Farmácia Dias Machado”), registada no INFARMED sob o n.º5162, com sede na Rua da Rainha D. Maria II 52-54, 4800-431 Guimarães e com o número de pessoa coletiva 501 261 915. A Farmácia Dias Machado encontra-se autorizada pelo INFARMED- Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., Parque de Saúde de Lisboa – Avenida do Brasil, 53, 1749-004 Lisboa – Portugal, a disponibilizar medicamentos através da Internet. A Diretora Técnica da Farmácia é a Dra. Maria João Fernandes Bravo. Os presentes Termos e Condições são aplicáveis à relação entre a Farmácia Dias Machado e o utilizador deste website (doravante, “Utente”). Por favor, leia-os atentamente antes de utilizar a Loja Online. Os Termos e Condições podem ser modificados a todo o tempo, pelo que deve proceder à respetiva leitura antes de utilizara Loja Online para adquirir produtos e/ou serviços. Ao comprar na Loja Online, está a concordar com estes Termos e Condições. Se tiver alguma dúvida, por favor, não hesite em contactar-nos através do endereço diasmachadoenc@sapo.pt.2. Processamento de encomendas
O Utente, através da loja online, tem a possibilidade de:- Efetuar encomendas online de medicamentos sujeitos a receita médica, para entrega ao domicílio ou levantamento na farmácia;
- Efetuar encomendas online de medicamentos não sujeitos a receita médica e outros produtos ou dispositivos médicos vendidos pela Farmácia Dias Machado, para entrega ao domicílio ou levantamento na própria farmácia;
- Usufruir da prestação de serviços de saúde através de apoio domiciliário ou por teleconsulta farmacêutica;
- Agendar previamente serviços de saúde a terem lugar nas instalações físicas da Farmácia Dias Machado, nomeadamente:
- a determinação dos níveis de glicemia;
- a avaliação do colesterol e triglicerídeos;
- a realização de testes rápidos de antigénio (TRAg)
- utilização de outros meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica;
- a medição da tensão arterial;
- a determinação do peso, altura e índice de massa corporal (IMC);
- a realização de testes de gravidez;
- a administração de medicamentos injetáveis;
- a administração de vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação;
- a realização de consultas de nutrição;
- a prestação de serviços simples de enfermagem (nomeadamente, tratamento de feridas e cuidados a doentes ostomizados);
- a administração de primeiros socorros;
- a prestação de cuidados de nível I na prevenção e tratamento do pé diabético;
- a promoção de campanhas e programas de literacia em saúde, prevenção da doença e de promoção de estilos de vida saudáveis;
- programas de adesão à terapêutica, de reconciliação da terapêutica e de preparação individualizada de medicamentos, assim como programas de educação sobre a utilização de dispositivos médicos.
- Utilizar a área reservada do website da Farmácia Dias Machado
- Preencher o formulário do website da Farmácia Dias Machado, indicando, pelo menos, o seu nome, email, número de telefone, morada de entrega (optativo), dados de faturação (optativo), digitalização/fotografia da receita médica (quando aplicável) e outros produtos ou serviços que pretenda adquirir (se aplicável). O Utente deverá clicar em “submeter”, reconhecendo que tal ato consubstancia a formalização de um contrato entre o Utente e a Farmácia Dias Machado, por referência aos medicamentos, dispositivos médicos, produtos e/ou serviços em causa.
- Enviar um email para diasmachadoenc@sapo.pt, indicando o seu nome, número de telefone, morada de entrega (quando aplicável), digitalização/fotografia da receita médica (quando aplicável) e outros produtos ou serviços que pretenda adquirir (se aplicável), reconhecendo que tal ato consubstancia a formalização de um contrato entre o Utente e a Farmácia Dias Machado, por referência aos medicamentos, dispositivos médicos, produtos e/ou serviços em causa.
- Contactar telefonicamente a Farmácia Dias Machado através dos números 253 416 424 ou 915 702 622, caso em que o farmacêutico conferirá ao Utente todas as informações necessárias para a finalização da compra, em termos análogos aos dos pedidos por email.
3. Pagamento
Na Loja Online, encontram-se disponíveis as seguintes modalidades de pagamento:- Cartão de débito/crédito (Visa/Mastercard) através de ligação a plataforma externa da Farmácia Dias Machado – “Pague Já” pertencente à empresa Finanfarma;
- Referência Multibanco;
- MBWay;
- Pagamento ao balcão, no caso de levantamento da encomenda nas instalações físicas da Farmácia Dias Machado, e pagamento em numerário ou por cartão de débito/crédito através do terminal ATP da Farmácia, no caso das entregas ao domicílio efetuadas diretamente pela Farmácia Dias Machado.
4. Entregas
O Utente poderá escolher se pretende efetuar a recolha dos medicamentos, dispositivos médicos e/ou produtos nas instalações da Farmácia Dias Machado ou se pretende a modalidade de entrega ao domicílio. O valor total do pedido indicará sempre, de forma clara e precisa, o valor suportado a título de custos de envio. Na Loja Online, na modalidade de entrega ao domicílio, encontram-se disponíveis os seguintes métodos de envio:- Entrega ao domícilio em Portugal Continental e levantamento na Farmácia.
- Este envio tem o custo de 5€. Encomendas de valor igual ou superior a 29,90€ têm portes grátis em Portugal Continental.
5. Trocas e devoluções
Se, por qualquer razão, o Utente não estiver satisfeito com os produtos comprados na Loja Online, o Utente tem 14 dias a contar da data em que recebeu os produtos para resolver o Contrato, sem necessidade de indicar o motivo da sua insatisfação, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (“direito de livre resolução”). Sem prejuízo do direito de livre resolução, o Utente pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial. O direito de livre resolução não se aplica, porém, às situações que impliquem, designadamente, o fornecimento de bens manifestamente personalizados, bens que sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo, ou bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega, como, por exemplo, medicamentos, suplementos alimentares, alimentos para bebés e produtos de nutrição clínica, produtos que necessitam de condições de temperaturas controladas, produtos ortopédicos, artigos de roupa interior, etc. Nos casos aplicáveis, para o exercício do direito de livre resolução, o Utente deverá contactar diretamente a Farmácia Dias Machado através do email dias.machado@sapo.pt ou do telefone 253 416 424 no prazo referido de 14 dias, declarando que pretende resolver o contrato que celebrou com a Farmácia Dias Machado e devolver os produtos comprados. O Utente poderá, em alternativa, preencher o formulário de livre resolução disponível aqui. O e-mail de resposta acusando a receção da declaração de resolução será enviando no prazo máximo de 48 horas. O Utente deverá, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do Contrato, devolver ou entregar os produtos comprados à Farmácia Dias Machado O custo da devolução será suportado pelo Utente. O reembolso dos pagamentos será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que o Utente enviou a declaração de resolução.6. Garantias
Todos os dispositivos médicos comprados na nossa Loja Online (como por exemplo: tensiómetros, nebulizadores, oxímetros, escovas elétricas, bombas tira leite ou outros dispositivos semelhantes) têm a garantia estabelecida por lei ou pelo produtor. A partir da data de entrega, todos os dispositivos médicos têm garantia de 24 meses para os consumidores e 12 meses para os profissionais, sem prejuízo das disposições legais ou regulamentares, específicas e estabelecidas. A garantia só é aplicável quando tais dispositivos não estão conformes com a descrição que deles é feita, no que diz respeito às suas características, qualidade, e adequação na utilização que deles habitualmente é feita (“falta de conformidade”). As garantias não incluem as deficiências provocadas por negligências, golpes, utilizações ou manipulações indevidas, ligação à rede elétrica diferente da indicada nos manuais de utilização, instalação incorreta não efetuada pelo serviço técnico autorizado quando necessário e materiais sujeitos a desgaste devido a uma utilização normal. Não existe garantia para troca ou devolução de medicamentos ou produtos cosméticos e de higiene corporal que respeitem a conformidade anunciada do produto. Para exercer o direito acima referido, o Utente deverá denunciar a falta de conformidade, no prazo de 2 meses a contar da data em que tenha detetado essa falta de conformidade, enviando um e-mail para dias.machado@sapo.pt. A Farmácia Dias Machado pode opor-se ao exercício dos direitos acima referidos sempre que o defeito resultar de má utilização dos produtos.7. Serviço de Apoio ao Utente e Reclamações
Para reclamações ou pedidos de informação, por favor contactar: Telefone: 253 416 424 E-mail: dias.machado@sapo.pt Horário do serviço de apoio ao Utente 11h às 19h. O Utente poderá também reclamar utilizando o formulário do Livro de Reclamações Online, disponível aqui.8. Propriedade Industrial e Intelectual
Todos os conteúdos da Loja Online, incluindo logótipos, marcas, textos, imagens, vídeos, gráficos, desenhos, sons, entre outros, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial que pertencem à Farmácia Dias Machado e/ou a terceiros, estando proibida a sua cópia, reprodução ou difusão, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento da mesma e desses terceiros. A Farmácia Dias Machado autoriza a visualização, impressão e armazenamento do conteúdo na Loja Online exclusivamente para uso pessoal e sem intenção lucrativa. Qualquer outra utilização ou exploração dos conteúdos da Loja Online estão sujeitos a autorização prévia por escrito da Farmácia Dias Machado.9. Conteúdos e Links
Na utilização do website, o Utente terá acesso a Conteúdos disponibilizados pela Loja Online e por terceiros. A Farmácia Dias Machado reserva-se o direito de alterar, em qualquer altura, a apresentação, configuração e localização da Loja Online e dos respetivos conteúdos. A Farmácia Dias Machado não garante nem será responsável pela fiabilidade, veracidade e exatidão dos conteúdos de terceiros. As imagens dos produtos apresentados na Loja Online são meramente ilustrativas, pelo que se recomenda ao Utente que leia atentamente a descrição detalhada dos produtos. Através da Loja Online, o Utente terá acesso a links para websites de terceiros. A Farmácia Dias Machado reserva-se o direito de remover os links para qualquer website, sem aviso prévio.10. Privacidade e Cookies
Todos os dados pessoais tratados no âmbito da utilização da Loja Online serão tratados de acordo com as Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e Política de Cookies aplicáveis.11. Força Maior
A Farmácia Dias Machado não será responsável por nenhum incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações assumidas de acordo com os Termos e Condições quando tal se deva a motivos de força maior. Motivos de força maior serão atos, omissões ou acontecimentos fora do razoável controlo da Farmácia Dias Machado e que incluem, entre outros, greves, incêndios, explosões, tempestades, inundações, terramotos, ameaças ou ataques terroristas, guerras, incapacidade de utilizar comboios, barcos, aviões, transportes motorizados ou outros meios de transporte, epidemias, pandemias ou quaisquer outros. Nesse caso, as obrigações assumidas serão suspensas durante o período em que os motivos de força maior acima descritos, ou quaisquer outros, se verificarem.12. Alterações aos Termos e Condições
A Farmácia Dias Machado reserva-se o direito de, sempre que considerar necessário, alterar, acrescentar ou eliminar no todo ou em parte os Termos e Condições. A Farmácia Dias Machado informará os Utentes de qualquer alteração aos presentes Termos e Condições através de uma indicação no website. A manutenção da utilização do website pelo Utente exprime o seu consentimento em relação às alterações promovidas pela Farmácia aos Termos e Condições.13. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Os Termos e Condições são regidos e devem ser interpretadas de acordo com a Lei Portuguesa. Qualquer litígio resultante da utilização da Loja Online será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses. De acordo com a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, informa-se o Utente que, em caso de litígio, este poderá recorrer a uma das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo abaixo indicadas:- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral:
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira:
- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa: https://www.madeira.gov.pt/cacc
